Consulta Pública | Projeto de Regulamento do Selo da Igualdade de Género no Desporto

O «Grupo de Trabalho para as Políticas Públicas em matéria de Igualdade no Desporto», constituído por Despacho Conjunto n.º 9549/2022, de 4 de agosto, da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, e que contou com a participação do IPDJ, I.P., teve como missão apresentar contributos e recomendações para as políticas públicas em matéria de igualdade no desporto.

Uma de tais recomendações sugere a criação de um Selo da Igualdade de Género no Desporto destinado a entidades privadas que financiem eventos desportivos e desenvolvam boas práticas no âmbito da Igualdade de Género.

É neste sentido, que se encontra, para efeitos de consulta pública, o projeto de regulamento do Selo da Igualdade de Género no Desporto.

O Selo é de âmbito nacional, com periodicidade bianual. Visa reconhecer entidades privadas com fins lucrativos que incentivem, promovam, implementem e/ou realizem, de forma continuada, boas práticas no contexto da promoção da igualdade de género na atividade física e no desporto, tais como:

• Iniciativas internas para os/as trabalhadores/as, que promovam ações que visem a prática da atividade física e/ou desporto numa perspetiva de igualdade entre mulheres e homens, nesse contexto;
• Iniciativas externas dirigidas a entidades ligadas ao setor do desporto, nomeadamente: federações desportivas, clubes e associações desportivas, associações promotoras de desporto (APD), clubes de praticantes e outras entidades sem fins lucrativos com intervenção na área do desporto, devidamente constituídas, que prestem serviços desportivos (com oferta desportiva) e que não integrem nenhum tipo de entidade referido anteriormente.

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 98.º e do n.º 1 do artigo 100.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento do Selo Nacional da Igualdade de Género no Desporto encontra-se em consulta pública. Este processo decorrerá até ao dia 29 de fevereiro de 2024, devendo os contributos ser enviados por email para o endereço: allin@ipdj.pt.

Após este período, os contributos serão analisados pelo IPDJ, I.P., cabendo ao Conselho Diretivo deliberar sobre a versão final que será publicada no mesmo sítio eletrónico.