Política de Privacidade

O IPDJ, IP - Instituto Português do Desporto e Juventude (adiante IPDJ) tem como compromisso o respeito pela privacidade dos utilizadores e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais. Com este texto pretende informar o utilizador sobre a forma como o IPDJ trata os dados pessoais que lhe são facultados. O utilizador deve ler com atenção esta política de privacidade e decidir de forma livre, esclarecida e informada se pretende consente autorização IPDJ para tratamento dos seus dados pessoais.

O utilizador garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade. Caso os dados comunicados pertençam a um terceiro, o utilizador garante que informou esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e que obteve a sua autorização para facultar os seus dados ao IPDJ para as finalidades indicadas.

Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade e destinam-se aos seguintes fins:
1. gerir os processos de inscrição nas várias aplicações do IPDJ;
2. comunicar com os utilizadores, quando estritamente necessário ou por
opção do próprio, quando se aplique;

Dados recolhidos

Para registar novos utilizadores, os dados pessoais recolhidos são os seguintes:

Dados obrigatórios

• NIF ou Endereço de e-mail

• Nomes e Apelidos

Para além dos dados supra mencionados, sempre que exista uma relação financeira com o IPDJ, ficam as entidades (coletivas ou singulares) sujeitas ao cumprimento do estipulado no 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, ficando assim obrigadas a apresentar as certidões de não dívida ou a autorizar o IPDJ a consultar as mesmas. 

São exemplos de relações financeiras os apoios do IPDJ no âmbito dos Programas da Juventude, Programas do Associativismo Jovem, todos os Contratos-Programa ou o Registo das Sociedades Desportivas.

Dados facultativos

Nota: Embora facultativos para o registo geral no IPDJ, alguns destes dados podem vir a ser
obrigatórios no âmbito de utilização de alguma das aplicações disponíveis no IPDJ. Todos os dados obrigatórios que não o são para o registo geral, serão pedidos por cada uma das aplicações.

• Data de Nascimento

• Sexo

• No do Cartão do Cidadão (Recolhido automaticamente se se autenticar com o Cartão de Cidadão)

• Endereço

• N.o de telefone

Newsletter

O IPDJ envia periodicamente, para quem deseje subscrever uma newsletter.

Estas newsletters podem ser segmentadas por interesses e por zona geográfica e por isso podem ser solicitados dados adicionais aos utilizadores.

Quando se subscrever a newsletter os dados pessoais recolhidos serão estes, sendo que todos, excepto o nome e email são facultativos.

Âmbito de aplicação e responsável pelo tratamento de dados

Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos.

A entidade responsável pelo tratamento destes dados é:

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., pessoa coletiva com o NIPC 510 089 224, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, 55, em Lisboa Pode contactar o IPDJ sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, indicando como assunto “Privacidade de dados pessoais” e através dos seguintes pontos de contacto:

• Correio Postal: Rua Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa

• Endereço de Correio Eletrónico: protecaodedados@ipdj.pt

Importância dos dados e do seu tratamento

Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o utilizador garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. O utilizador deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto nesta Política de Privacidade.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que o utilizador nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de ser possível processar o seu registo e dar-lhe acesso aos conteúdos e serviços das aplicações do IPDJ. Caso não autorize a recolha dos dados pessoais, não será possível efetuar o registo do utilizador. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.

Direitos do titular dos dados

O utilizador tem o direito de solicitar ao IPDJ o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao utilizador, ou o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos termos das leis que regem o tratamento de dados pessoais.

Para exercício dos direitos acima referidos, o utilizador poderá contactar o responsável pelo tratamento de dados através do endereço disponibilizado.

O utilizador também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entender que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

Para qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, o utilizador poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (EPD) do IPDJ, cujos dados de contacto são:

• Endereço de correio eletrónico: protecaodedados@ipdj.pt

Para poderem exercer os seus direitos, nomeadamente o de acesso aos dados pessoais e de modo a ficar assegurada a sua privacidade, o IPDJ poderá exigir prova da sua identificação.

Destinatários

Os dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados a entidades externas, dependendo da aplicação em uso. Essas entidades serão explicitamente indicadas na política de privacidade de cada aplicação, quando tal se aplique.

Para envio da newsletter, será partilhado com a empresa E-GOI apenas o endereço de mail.

Prazo de conservação

Os dados pessoais, processados para qualquer finalidade, não serão mantidos por mais tempo do que o estritamente necessário para esse fim e, em qualquer caso, não mais de um ano após o último acesso do utilizador ao Serviço, salvaguardando as questões legais.

Segurança e Integridade de Dados

O IPDJ, tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Segurança de dados informáticos

A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e  gerir o acesso a eles. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados através de mecanismos de segurança. Todos os acessos têm políticas de validade limitada.

Enquadramento legal da política

O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados, obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:

Enquadramento internacional:

• Regulação da Comissão Europeia (EU) No 611/2013 de 24 de Junho de 2013 - Sobre as medidas aplicáveis à notificação de violação de dados pessoais nos termos da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Privacidade e Comunicações Eletrónicas.

• Regulamento (UE) N.o 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) - Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Enquadramento nacional:

• Artigo 35o da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática

• Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)

• Lei 32/2008 - transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas ”

• Lei 58/2019 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

• Lei 59/2019 - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho,de 27 de abril de 2016.

Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados -
CNPD (https://www.cnpd.pt/)