Consulta Pública - Projeto de Regulamento Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto

O «Grupo de Trabalho para as Políticas Públicas em matéria de Igualdade no Desporto», constituído por Despacho Conjunto n.º 9549/2022, de 4 de agosto, da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, e que contou com a participação do IPDJ, teve como missão apresentar contributos e recomendações para as políticas públicas em matéria de igualdade no desporto.

Uma de tais recomendações sugere a criação de um Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto, destinado a evidenciar boas práticas na integração da dimensão da igualdade de género e não discriminação no desporto.

É neste sentido, que se encontra, para efeitos de consulta pública, o projeto de regulamento do Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto «Prémio Desporto + Igual».

Este Prémio é de âmbito nacional, tem periodicidade anual e visa premiar boas práticas executadas quanto à integração da dimensão da igualdade de género e não discriminação no desporto, com especial relevância para a população jovem.

O projeto do regulamento prevê a atribuição de prémios pecuniários aos três primeiros classificados, no valor global de 10 000€, podendo ainda ser atribuídas menções honrosas sob proposta do Júri.

Podem candidatar-se a este Prémio entidades - públicas ou privadas - com intervenção na área do desporto, nomeadamente: federações desportivas, clubes e associações desportivas, associações promotoras de desporto (APD), clubes de praticantes. Podem igualmente candidatar-se outras entidades com intervenção na área do desporto, devidamente constituídas, que prestem serviços desportivos (com oferta desportiva).

Não são elegíveis candidaturas das seguintes entidades: autarquias locais, comunidades intermunicipais, empresas municipais, cooperativas que incluam o Estado, os municípios, as juntas de freguesia e as regiões autónomas como membros, estabelecimentos de educação e ensino, instituições de ensino superior e de ciência e fundações.

Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 98.º e do nº 1 do artigo 100.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento do Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto «Prémio Desporto + Igual» encontra-se em consulta pública. Este processo decorrerá até ao dia 22 de setembro de 2023, devendo os contributos ser enviados por email para o endereço: geral@ipdj.pt.

Após este período, os contributos serão analisados pelo IPDJ, I.P. cabendo ao Conselho Diretivo deliberar sobre a versão final que será publicada no mesmo sítio eletrónico.