Informação útil

Portaria n.º 257/2020 de 30 de outubro

Alteração ao Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

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Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 de 27 de outubro

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

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Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

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Decreto n.º 7-A/2020 de 26 de outubro

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19.

Consulte aqui

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 de 26 de outubro

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

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Despacho n.º 10201-A/2020 de 22 de outubro

Autoriza, a título excecional, a realização do teste-piloto, referido no parecer técnico da Direção-Geral da Saúde (DGS), de 21 de outubro de 2020, com a presença de público, nos estritos termos aí previstos.

Consulte aqui

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de outubro

O Decreto-Lei altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 de outubro

A Resolução do Conselho de Ministros declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Despacho de Exceção para os estágios integrados na formação de treinadores

Considerando a pandemia e a incerteza que se vive relativamente ao normal funcionamento da atividade desportiva federada nos escalões de formação, o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., a título excecional, deliberou que para os estágios integrados na formação de treinadores que se realizem nesta época desportiva (2020/2021):

1. Independentemente do estabelecido em regulamento, podem realizar-se em qualquer escalão ou nível competitivo;

2. Caso se venham a verificar encurtamentos na duração da época desportiva em alguns escalões, os estágios que se realizem nos mesmos, podem também ser reduzidos adequando-se à duração da época desportiva.

Esta determinação, produz efeitos a 01 de outubro de 2020 e vigora até que seja revogada pelo Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. e pode ser consultada na íntegra aqui.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 de 14 de outubro

A Resolução do Conselho de Ministros define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 de 14 de outubro

A Resolução do Conselho de Ministros define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 79-A/2020 de 1 de outubro

O Decreto-Lei estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro

O Decreto-Lei altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 de 29 de setembro

A Resolução prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro

O Decreto-Lei altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Comunicado do Conselho de Ministros

A Resolução do Conselho de Ministros declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00:00  h do de 15 de setembro de 2020 até às 23:59 h do de 30 de setembro de 2020.

Referencial Escolas – Controlo da transmissão de Covid-19 em contexto escolar

A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou o «Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar». O documento pretende apresentar, de uma forma simplificada, informação sobre a Covid-19, bem como as medidas a implementar por diferentes atores da comunidade educativa. O objetivo é servir como referencial de atuação para a prevenção e controlo da transmissão de SARS-CoV-2 no que respeita à gestão de casos, contactos e surtos de COVID-19 em contexto escolar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 de 28 de agosto

A Resolução do Conselho de Ministros prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59 h do dia 14 de setembro de 2020.

Lei n.º 38/2020 de 18 de agosto

A Lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 de 14 de agosto

A Resolução do Conselho de Ministros prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7900-A/2020 de 12 de agosto

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos.

Consulte o Despacho aqui

Lei n.º 31/2020 de 11 de agosto

A Lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 52/2020 de 11 de agosto

O Decreto-Lei estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.

Portaria n.º 193/2020 de 10 de agosto

A nova portaria estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020.

Decreto-Lei n.º 51/2020 de 7 de agosto

Este decreto altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo à:

a) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020;

b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 de 31 de julho 

Este diploma declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 de 20 de junho

Este diploma estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Guia de Recomendações da Direção-Geral da Saúde por Tema e Setor de Atividade

As orientações e normas da DGS contemplam medidas recomendadas com base na melhor evidência técnica e científica que se possui à data de publicação das mesmas, sendo por isso fundamental o seu cumprimento para uma efetiva mitigação desta Pandemia.

Com a abertura dos estabelecimentos e serviços, as recomendações constantes nos documentos técnicos da DGS devem ser adotadas com os devidos ajustes à realidade local e particularidade de cada setor ou atividade, conjuntamente com o cumprimento da legislação em vigor.

Consulte o Guia de Recomendações por Tema e Setor de Atividade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 de 14 de julho

Este diploma declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho

Este diploma declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Medidas de mitigação Covid-19 entre 1 de julho e 14 de julho de 2020

As novas medidas estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde e aprovadas pelo Conselho de Ministros a 25 de junho para o período de 1 de julho a 14 de julho estão disponíveis aqui. Há três níveis distintos de medidas para Portugal Continental, Área Metropolitana de Lisboa e as 19 freguesias que permanecem em Estado de Calamidade.

Governo aplica regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade

• Despacho n.º 6608-B/2020 de 24 de junho
  • Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa
• Portaria n.º 155-A/2020 de 23 de junho
  • Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 de 22 de junho
  • Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Parecer técnico da Direção-Geral da Saúde sobre reabertura de Parques Aquáticos

14-06-2020

Analisados os critérios a considerar no âmbito da Saúde Pública, bem como os  procedimentos necessários para a reabertura deste tipo de parques, tendo em conta o risco de transmissão inerente ao seu funcionamento e às atividades que são disponibilizadas aos/as utilizadores/as, à luz do conhecimento atual sobre a COVID-19, a Direção-Geral da Saúde emite um conjunto de orientações que os promotores e entidades responsáveis pelos equipamentos devem assegurar para a abertura.

É fundamental assegurar as condições de segurança que assumam um papel preventivo na transmissão do vírus SARS-CoV-2 e da proteção da saúde de trabalhadores/as e cidadãos/cidadãs que frequentam espaços aquáticos.

Conheça o documento emitido pela DGS que visa contribuir para o processo de decisão relativamente à reabertura de Parques Aquáticos.

Procedimentos a adotar em «Espaços de Prática de Exercício Físico e Desporto, e Competições Desportivas de Modalidades Individuais sem Contacto e ao Ar Livre»

12-06-2020

No seguimento da publicação do Governo 40-A/2020, de 9 de junho, na qual passou a estar aberta a possibilidade de realização de competições em modalidades individuais, ao ar livre e sem contacto físico, a Direção-Geral da Saúde (DGS) procedeu à publicação de orientações que definem os procedimentos a adotar em Espaços de Prática de Exercício Físico e Desporto, e Competições Desportivas de Modalidades Individuais sem Contacto e ao Ar Livre.

Entre outras normas, destaca-se a possibilidade de utilização de balneários em todas as instalações abertas ao público, cumprindo com algumas medidas restritivas e a criação de um manual de competição com a descrição das medidas de proteção adotadas para eventos competitivos, o qual deve ser disponibilizado a todos os participantes até 72 horas antes da competição.

As orientações completas da DGS podem ser consultadas no documento e devem ser cumpridas por todos os que promovam a prática de exercício e desporto nos diferentes contextos, bem como por todos os promotores e organizadores de competições de modalidades desportivas individuais, ao ar livre e sem contacto. 

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020

O Conselho de Ministros decidiu prorrogar a declaração de situação de calamidade até às 23:59 do próximo dia 28 de junho, dando continuidade ao processo de desconfinamento em curso. O comunicado está disponível aqui. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 pode ser consultada aqui.

Mantém-se a necessidade de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene e, ainda, de manter em vigor medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.

As principais alterações (aplicáveis a partir de 15 de junho) face à terceira fase de desconfinamento são as seguintes:

- deixam de vigorar as limitações especiais que estavam previstas para a Área Metropolitana de Lisboa, passando a aplicar-se as regras gerais vigentes para o resto do país - passam a ser permitas as concentrações até 20 pessoas (o limite era de 10 pessoas); deixam de ter a atividade suspensa os estabelecimentos com área superior a 400m2 ou inseridos em centros comerciais e as respetivas áreas de consumo de comidas e bebidas;

- passam a abrir os parques aquáticos e as escolas de línguas e centros de explicações;

- alarga-se a todo o território a regra da limitação a dois terços dos ocupantes na circulação relativa aos veículos particulares com lotação superior a cinco lugares, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, em virtude da dificuldade de prática de distanciamento social em veículos automóveis, em especial nos de transportes de trabalhadores;

- continua a estabelecer-se como regra que os estabelecimentos que retomaram ou retomem a sua atividade não possam abrir antes das 10 horas, mas excecionam-se deste regime, para além das situações já excecionadas, os ginásios e academias (permitindo-se que abram antes das 10 horas);

- determina-se que as atividades e espaços que permanecem encerrados possam abrir quando disponham de orientação específica da Direção-Geral da Saúde relativas ao seu funcionamento.

Atividade física e desportiva a partir de 1 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2020 de 29 de maio (Diário da República n.º 105/2020, Série I) - prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Na área da atividade física e desportiva determina-se:

Artigo 3.º

Instalações e estabelecimentos encerrados

• São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante.

ANEXO I:
Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:

• Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;
• Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
• Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
• Ringues de boxe, artes marciais e similares;
• Pistas de atletismo fechadas.

É ainda determinado:

Artigo 19.º

Atividade física e desportiva

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, apenas pode ser realizada a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo de modalidades desportivas individuais, conforme definidas no Despacho n.º 1710/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de fevereiro, ou de modalidades coletivas por atletas federados, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.
2. As competições de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico, bem como a 1.ª Liga de Futebol Profissional, apenas podem ser realizadas ao ar livre, sem público, e desde que respeitem as orientações especificamente definidas pela DGS.
3. A prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou em ginásios e academias apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS.
4. As instalações desportivas em funcionamento para efeitos dos números anteriores regem-se pelo disposto no artigo 7.º, com as necessárias adaptações.

Medidas de prevenção e controlo de infraestruturas desportivas | Espaços de lazer, atividade física e desporto e outras instalações desportivas

A Direção-Geral da Saúde (DGS) disponibiliza um documento com orientações e medidas preventivas e de controlo para infraestruturas desportivas e outros espaços onde decorra prática desportiva, incluindo espaços ao ar livre ou em espaço fechado, pistas, ginásios, piscinas, academias desportivas (dança, artes marciais, e atividades similares), salas de massagem e clubes de saúde.

As orientações da DGS respondem às medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros, reunido a 29 de maio, válidas a partir de 1 de junho e indexadas ao cumprimento das orientações definidas pela DGS:

• Abertura da prática desportiva ao universo federado;
• Possibilidade de realização de competições em modalidades individuais, ao ar livre e sem contacto físico (sem público);
• Abertura de infraestruturas para a prática de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico;
• Abertura de ginásios, academias e piscinas.

Fique a conhecer o documento aqui.

Normas de acesso, ocupação e utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

No contexto da pandemia da doença provocada pelo novo coronavírus, o novo diploma - Decreto-Lei n.º 24/2020 - estabelece a necessidade de todos os utilizadores respeitarem o distanciamento físico e a não concentração em grupos, a higiene frequente das mãos, a etiqueta respiratória, a limpeza e higienização dos espaços, e a utilização de máscara ou viseira.

O artigo 28.º «Atividades não individuais no mar ou na área definida para uso balnear» estabelece que: 

1 - Na área definida para o uso balnear das praias, não são permitidas as atividades de natureza desportiva que envolvam duas ou mais pessoas, bem como atividades de prestação de serviços de massagens e atividades análogas, não devendo ser montados ou colocados equipamentos ou definidos espaços que promovam a sua realização. 

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as aulas promovidas por escolas ou instrutores de surf e de desportos similares, desde que respeitado o número máximo de cinco participantes por instrutor, devendo garantir-se o distanciamento físico de segurança recomendado de um metro e meio entre cada participante, tanto em terra como no mar.

3 - Nas atividades náuticas individuais, devem ser cumpridas as regras e orientações de distanciamento físico de segurança, de etiqueta respiratória, de higiene das mãos e de limpeza e desinfeção de superfícies, definidas pela DGS.

Novas regras para a prática desportiva

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio (Diário da República n.º 95-B/2020, Série I) - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A RCM prevê que a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegure o respeito de um distanciamento mínimo de dois metros entre cidadãos para atividades que se realizem lado a lado, ou de quatro metros para atividades em fila. É proibida a partilha de materiais e equipamentos, incluindo sessões com treinadores pessoais, bem como o acesso à utilização de balneários e torna-se necessário o cumprimento de um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários. Excetuam-se nos primeiros pontos — distâncias obrigatórias e a questão dos equipamentos —, os praticantes desportivos profissionais ou de alto rendimento ou que integrem as seleções nacionais, desde que as respetivas competições ainda decorram. É ainda permitido o exercício de atividade física e desportiva até cinco praticantes com enquadramento de um técnico, ou a prática de atividade física e desportiva recreativa até dois praticantes. Excetuam-se nestes casos os praticantes desportivos profissionais ou de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais.

Formação e estágios de treinadores e técnicos de exercício físico

Considerando o período excecional que vivemos e não sendo possível a realização de ações de formação presencial, conheça as deliberações estabelecidas no Comunicado do Conselho Diretivo do IPDJ.

Medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo

Foi aprovado no Conselho de Ministros um conjunto de medidas excecionais e temporárias, na área do Desporto, de resposta à pandemia da doença Covid-19. Conheça o Decreto-Lei n.º 18-A/2020 de 23 de abril.

Outros documentos úteis

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio (Diário da República n.º 95-B/2020, Série I) - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Decreto do Presidente da República nº2-B/2020 de 2 de abril (Diário da República  n.º 66/2020, 2º suplemento, Série I) - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;
• Despacho n.º 3614-D/2020 - Diário da República n.º 58/2020, de 23 de março ( Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II) emitido pelo Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública - define orientações para os serviços públicos no quadro do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;
• Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março ( Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento) regulamentado pelo Decreto n.º 2-A/2020 - procede à aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Publicações

• Manual Saúde e Atividades Diárias – Vol 1

Este manual editado pela  Direção-Geral da Saúde pretende apresentar as medidas gerais a adotar por todos, sendo completado por vários volumes com medidas específicas a adotar em diferentes contextos, com base nos princípios de evidência e conhecimento científico.

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