Mecenato Desportivo

Entidades Abrangidas pelos Benefícios Fiscais

• Comité Olímpico de Portugal;
• Confederação do Desporto de Portugal;
• Pessoas coletivas titulares de estatuto de utilidade pública desportiva – federações desportivas nacionais;
• Associações Promotoras de Desporto (APD);
• Associações dotadas de estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições de natureza profissional – clubes desportivos, associações de modalidade de base territorial ou afins e outras associações desportivas;
• Centros de Cultura e Desporto (CCD) organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL).

Quem deve requerer

• APD;
• Associações dotadas de estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas, com exceção das secções participantes em competições de natureza profissional – clubes desportivos, associações de modalidade de base territorial ou afins e outras associações desportivas;
• CCD organizados nos termos dos estatutos do INATEL.

Onde entregar 

• Associações dotadas de estatuto de utilidade pública que tenham como objeto o fomento e a prática de atividades desportivas - clubes desportivos, associações de modalidade de base territorial ou afins e outras associações desportivas e APD: Plataforma do Sistema Nacional de Informação Desportiva (SNID);
• CCD: entregar requerimento no INATEL.

Como requerer para candidatura anual

• Aceder à plataforma do SNID;
• Clicar em «Pedido de Mecenato Desportivo» e fazer log in;
• Caso a entidade ainda não tenha acesso à plataforma SNID, proceder ao respetivo registo através do Registo de Clubes e Federações incluído na plataforma;
• Selecionar a entidade e completar o formulário com a inserção de cópia dos seguintes documentos/informações:

  • Indicação da referência do despacho de Declaração de Utilidade Pública e ligação para ou cópia do Diário da República onde foi publicada tal declaração;

  • Plano de atividades/projeto desportivo, alvo de apoio através do Mecenato que deve conter:
    • Nome e descrição das atividades ou programa desportivo;
    • Objetivos;
    • Interesse desportivo das atividades ou programa (indicação e quantificação dos destinatários e outros elementos relevantes para a valorização do projeto);
    • Âmbito espacial (local, regional, nacional ou internacional);
    • Período de execução (data de início e conclusão);
    • Projeto orçamental (com indicação das despesas e receitas previsionais;
    • Identificação do Mecenas (nome, morada e n.º fiscal);
    • Quantificação dos donativos (em dinheiro ou espécie) e afetação por atividade, se for o caso;
    • Outros fatores de interesse para a apreciação da candidatura;
• Ata de eleição dos órgãos sociais da entidade;
• Cópia atualizada dos estatutos da entidade requerente;
• Certidão das Finanças (atualizada) que declare que a entidade requerente não tem dívidas à Fazenda Pública ou declaração que foi dada autorização para a consulta da situação fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
• Declaração da Segurança Social (atualizada) que certifica que a entidade requerente não tem dívidas à Segurança Social ou declaração que foi dada autorização para a consulta da situação contributiva, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril.

Candidaturas plurianuais

Enviar ofício dirigido ao Diretor/a Regional do IPDJ da área da entidade, em papel timbrado da entidade requerente, assinada pelo/a responsável, com a indicação do contacto (n.º de telefone, fax ou endereço eletrónico), acompanhado de cópia dos documentos assinalados para candidatura referentes a um só ano, anexando:

• Contrato assinado entre a entidade e o(s) mecena(s);
• Certidão das Finanças (atualizada), do(s) mecena(s), que declare que a(s) entidade(s) não tem/têm dívidas à Fazenda Pública;
• Declaração da Segurança Social (atualizada), do(s) mecena(s), que certifica que a(s) entidade(s) não tem/têm dívidas à Segurança Social.